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LIVRO ITÍTULO V - DO PROCESSO PENAL MILITAR EM GERAL

Código de Processo Penal Militar

Art. 35 Relação processual. Início e extinção

10 acórdãos e 7 decisões monocráticas de STM, TJMMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 35. O processo inicia-se com o recebimento da denúncia pelo juiz, efetiva-se com a citação do acusado e extingue-se no momento em que a sentença definitiva se torna irrecorrível, quer resolva o mérito, quer não.

Casos de suspensão

Parágrafo único. O processo suspende-se ou extingue-se nos casos previstos neste Código.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO V - DO PROCESSO PENAL MILITAR EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art35