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LIVRO ITÍTULO XI - CAPÍTULO ÚNICO DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS

Código de Processo Penal Militar

Art. 123 Estado civil da pessoa

6 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJRJ, STM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/12/2025.

Art. 123. Se a questão prejudicial versar sôbre estado civil de pessoa envolvida no processo, o juiz:

a) decidirá se a argüição é séria e se está fundada em lei;

Alegação irrelevante

b) se entender que a alegação é irrelevante ou que não tem fundamento legal, prosseguirá no feito;

Alegação séria e fundada

c) se reputar a alegação séria e fundada, colherá as provas inadiáveis e, em seguida, suspenderá o processo, até que, no juízo cível, seja a questão prejudicial dirimida por sentença transitada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição de testemunhas e de outras provas que independam da solução no outro juízo.

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TÍTULO XI - CAPÍTULO ÚNICO DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art123