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LIVRO ITÍTULO XI - CAPÍTULO ÚNICO DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS

Código de Processo Penal Militar

Art. 122 Decisão prejudicial

3 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STJ, TJMMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/12/2024.

Art 122. Sempre que o julgamento da questão de mérito depender de decisão anterior de questão de direito material, a segunda será prejudicial da primeira.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO XI - CAPÍTULO ÚNICO DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art122