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LIVRO ITÍTULO XI - CAPÍTULO ÚNICO DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS

Código de Processo Penal Militar

Art. 125 Autoridades competentes

4 acórdãos e 10 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.

Art. 125. A competência para resolver a questão prejudicial caberá:

a) ao auditor, se argüida antes de instalado o Conselho de Justiça;

b) ao Conselho de Justiça, em qualquer fase do processo, em primeira instância;

c) ao relator do processo, no Superior Tribunal Militar, se argüida pelo procurador-geral ou pelo acusado;

d) a êsse Tribunal, se iniciado o julgamento.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO XI - CAPÍTULO ÚNICO DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art125