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LIVRO ITÍTULO X - CAPÍTULO ÚNICO DOS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA

Código de Processo Penal Militar

Art. 121 Atribuição ao Supremo Tribunal Federal

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJGO e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 19/11/2023.

Art 121. A decisão de conflito entre a autoridade judiciária da Justiça Militar e a da Justiça comum será atribuída ao Supremo Tribunal Federal.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJGO cita este artigo

6019167-76.2024.8.09.0051 HABEAS CORPUS CRIMINALTJGO
1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 2451377STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 19/11/2023

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art121