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LIVRO ITÍTULO X - CAPÍTULO ÚNICO DOS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA

Código de Processo Penal Militar

Art. 115 Suspensão da marcha do processo

1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 17/12/1986.

Art. 115. Tratando-se de conflito positivo, o relator do feito poderá ordenar, desde logo, que se suspenda o andamento do processo, até a decisão final.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STF cita este artigo

CJ 6608STF, Rel. Rafael Mayer · 17/12/1986

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TÍTULO X - CAPÍTULO ÚNICO DOS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art115