Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Penal Militar
  4. Art. 312

LIVRO ITÍTULO XV - DOS ATOS PROBATÓRIOSCAPÍTULO IV - DAS PERGUNTAS AO OFENDIDO

Código de Processo Penal Militar

Art. 312 Presença do acusado

16 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJMMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2025.

Art. 312. As declarações do ofendido serão feitas na presença do acusado, que poderá contraditá-las no todo ou em parte, após a sua conclusão, bem como requerer ao juiz que o ofendido esclareça ou torne mais precisa qualquer das suas declarações, não podendo, entretanto, reperguntá-lo.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO XV - DOS ATOS PROBATÓRIOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art312