Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Penal Militar
  4. Art. 308

LIVRO ITÍTULO XV - DOS ATOS PROBATÓRIOSCAPÍTULO III - DA CONFISSÃO

Código de Processo Penal Militar

Art. 308 Silêncio do acusado

4 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STF, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.

Art. 308. O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO XV - DOS ATOS PROBATÓRIOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art308