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LIVRO ITÍTULO XV - DOS ATOS PROBATÓRIOSCAPÍTULO II - DA QUALIFICAÇÃO E DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO

Código de Processo Penal Militar

Art. 302 Tempo e lugar do interrogatório

36 acórdãos e 82 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 302. O acusado será qualificado e interrogado num só ato, no lugar, dia e hora designados pelo juiz, após o recebimento da denúncia; e, se presente à instrução criminal ou prêso, antes de ouvidas as testemunhas.

Comparecimento no curso do processo

Parágrafo único. A qualificação e o interrogatório do acusado que se apresentar ou fôr prêso no curso do processo, serão feitos logo que ele comparecer perante o juiz.

Decisões que citam este artigo

36

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

8 TJSP · 7 TJRJ · 4 TJSC · 3 TJGO · 3 STM · 2 TJMT · 2 TJPB · 1 STF
e mais 6 tribunais

1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJMA

0014014-96.2026.8.17.9000 Habeas Corpus CriminalTJPE, Rel. Carlos Gil Rodrigues Filho · 15/09/2026 0000108-64.2011.8.14.0200TJPA · 11/06/2025 1500802-38.2023.8.26.0544 Apelação CriminalTJSP, Rel. Teixeira de Freitas · 29/08/2023 Ver todos os 36 acórdãos

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TÍTULO XV - DOS ATOS PROBATÓRIOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art302