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LIVRO ITÍTULO XV - DOS ATOS PROBATÓRIOSCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Penal Militar

Art. 296 Ônus da prova. Determinação de diligência

70 acórdãos e 64 decisões monocráticas de STJ, STM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 296. O ônus da prova compete a quem alegar o fato, mas o juiz poderá, no curso da instrução criminal ou antes de proferir sentença, determinar, de ofício, diligências para dirimir dúvida sôbre ponto relevante. Realizada a diligência, sôbre ela serão ouvidas as partes, para dizerem nos autos, dentro em quarenta e oito horas, contadas da intimação, por despacho do juiz.

Inversão do ônus da prova

§ 1º Inverte-se o ônus de provar se a lei presume o fato até prova em contrário.

Isenção

§ 2º Ninguém está obrigado a produzir prova que o incrimine, ou ao seu cônjuge, descendente, ascendente ou irmão.

Decisões que citam este artigo

70

acórdãos de STM, TJMMG e outros tribunais citam este artigo

36 STM · 9 TJMMG · 5 TJRJ · 4 TJSC · 3 STF · 3 TJGO · 2 STJ · 2 TJBA
e mais 6 tribunais

1 TJCE · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TJMA

AGARESP 3238078 AgRg no AREspSTJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 06/10/2026 0273494-68.2020.8.06.0001 Apelação CriminalTJCE, Rel. Sérgio Luiz Arruda Parente · 16/09/2026 AREsp 3043877STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 09/02/2026 Ver todos os 70 acórdãos

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TÍTULO XV - DOS ATOS PROBATÓRIOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art296