2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, STM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2024.
Art. 294. A prova no juízo penal militar, salvo quanto ao estado das pessoas, não está sujeita às restrições estabelecidas na lei civil.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STM e do STF citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2089325STJ, Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 05/08/2024 AREsp 2263986STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 13/04/2023 AREsp 1927360STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 13/02/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO XV - DOS ATOS PROBATÓRIOS
- Art. 295: Admissibilidade do tipo de prova
- Art. 296: Ônus da prova. Determinação de diligência
- Art. 297: Avaliação de prova
- Art. 298: Prova na língua nacional
- Art. 299: Interrogatório ou inquirição do mudo, do surdo e do surdo-mudo
- Art. 300: Consignação das perguntas e respostas
- Art. 301: Observância no inquérito
- Art. 302: Tempo e lugar do interrogatório
- Art. 303: Interrogatório pelo juiz
- Art. 304: Interrogatório em separado
- Art. 305: Observações ao acusado
- Art. 306: Forma e requisitos do interrogatório
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art294