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LIVRO ITÍTULO XV - DOS ATOS PROBATÓRIOSCAPÍTULO IV - DAS PERGUNTAS AO OFENDIDO

Código de Processo Penal Militar

Art. 313 Isenção de resposta

1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 22/02/1983.

Art. 313. O ofendido não está obrigado a responder pergunta que possa incriminá-lo, ou seja estranha ao processo.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STF cita este artigo

RHC 60645STF, Rel. Décio Miranda · 22/02/1983

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TÍTULO XV - DOS ATOS PROBATÓRIOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art313