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LIVRO ITÍTULO III - CAPÍTULO ÚNICO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR

Código de Processo Penal Militar

Art. 25 Instauração de nôvo inquérito

17 acórdãos e 10 decisões monocráticas de STJ, STM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art 25. O arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade.

§ 1º Verificando a hipótese contida neste artigo, o juiz remeterá os autos ao Ministério Público, para os fins do disposto no art. 10, letra c.

§ 2º O Ministério Público poderá requerer o arquivamento dos autos, se entender inadequada a instauração do inquérito.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art25