2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJPB, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2026.
Art. 21. Tôdas as peças do inquérito serão, por ordem cronológica, reunidas num só processado e dactilografadas, em espaço dois, com as fôlhas numeradas e rubricadas, pelo escrivão.
Juntada de documento
Parágrafo único. De cada documento junto, a que precederá despacho do encarregado do inquérito, o escrivão lavrará o respectivo têrmo, mencionando a data.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STJ e do TJMT citam este artigo
decisões monocráticas do TJPB citam este artigo
0001404-82.2018.8.15.0351 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJPB 0807226-89.2024.8.15.0001 APELAçãO CRIMINALTJPBPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - CAPÍTULO ÚNICO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
- Art. 15: Encarregado de inquérito. Requisitos
- Art. 16: Sigilo do inquérito
- Art. 16-A
- Art. 17
- Art. 18
- Art. 19: Inquirição durante o dia
- Art. 20: Prazos para terminação do inquérito
- Art. 22: Relatório
- Art. 23: Remessa do inquérito à Auditoria da Circunscrição
- Art. 24: Arquivamento de inquérito. Proibição
- Art. 25: Instauração de nôvo inquérito
- Art. 26: Devolução de autos de inquérito
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art21