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LIVRO ITÍTULO III - CAPÍTULO ÚNICO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR

Código de Processo Penal Militar

Art. 15 Encarregado de inquérito. Requisitos

1 acórdão e 4 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2026.

Art. 15. Será encarregado do inquérito, sempre que possível, oficial de pôsto não inferior ao de capitão ou capitão-tenente; e, em se tratando de infração penal contra a segurança nacional, sê-lo-á, sempre que possível, oficial superior, atendida, em cada caso, a sua hierarquia, se oficial o indiciado.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art15