1 acórdão e 4 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2026.
Art. 15. Será encarregado do inquérito, sempre que possível, oficial de pôsto não inferior ao de capitão ou capitão-tenente; e, em se tratando de infração penal contra a segurança nacional, sê-lo-á, sempre que possível, oficial superior, atendida, em cada caso, a sua hierarquia, se oficial o indiciado.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJCE cita este artigo
0184785-91.2019.8.06.0001 Apelação CriminalTJCE, Rel. Maria Ilna Lima de Castro · 27/09/2023decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo
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TÍTULO III - CAPÍTULO ÚNICO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
- Art. 9: Finalidade do inquérito
- Art. 10: Modos por que pode ser iniciado
- Art. 11: Escrivão do inquérito
- Art. 12: Medidas preliminares ao inquérito
- Art. 13: Formação do inquérito
- Art. 14: Assistência de procurador
- Art. 16: Sigilo do inquérito
- Art. 16-A
- Art. 17
- Art. 18
- Art. 19: Inquirição durante o dia
- Art. 20: Prazos para terminação do inquérito
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art15