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LIVRO ITÍTULO III - CAPÍTULO ÚNICO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR

Código de Processo Penal Militar

Art. 9 Finalidade do inquérito

45 acórdãos e 56 decisões monocráticas de STJ, STM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.

Art. 9º O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos têrmos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.

Parágrafo único. São, porém, efetivamente instrutórios da ação penal os exames, perícias e avaliações realizados regularmente no curso do inquérito, por peritos idôneos e com obediência às formalidades previstas neste Código.

Decisões que citam este artigo

45

acórdãos de STM, TJMMG e outros tribunais citam este artigo

11 STM · 7 TJMMG · 5 TJRJ · 3 STF · 2 TJSP · 2 TJSC · 2 TJPR · 2 TJPE
e mais 10 tribunais

2 TRF5 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRF2

AREsp 2986952STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 30/10/2025 08495929420248230010 Recurso em Sentido EstritoTJRR, Rel. Luiz Fernando Mallet · 23/05/2025 5001133-91.2023.4.02.0000 Ação Rescisória (Turma)TRF2, Rel. Ricardo Perlingeiro · 19/09/2023 Ver todos os 45 acórdãos
56

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

33 STJ · 7 STF · 6 TRF4 · 2 TJPR · 2 TRF1 · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJCE
e mais 3 tribunais

1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPE

RHC 274603 RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSSTF, Rel. André Mendonça · 18/08/2026 AREsp 3262341STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 02/07/2026 CC 221315STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 14/05/2026 Ver todas as 56 decisões monocráticas

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