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LIVRO V - TÍTULO ÚNICO DA JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRACAPÍTULO I - DO PROCESSO

Código de Processo Penal Militar

Art. 677 Recebimento da denúncia e citação

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 30/08/2024.

Art. 677. Recebida a denúncia, mandará o auditor citar incontinenti o acusado e intimar as testemunhas, nomeando-lhe defensor o advogado de ofício, que terá vista dos autos em cartório, pelo prazo de vinte e quatro horas, podendo, dentro dêsse prazo, oferecer defesa escrita e juntar documentos.

Parágrafo único. O acusado poderá dispensar a assistência de advogado, se estiver em condições de fazer sua defesa.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 2719500STJ, Rel. Herman Benjamin · 30/08/2024

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art677