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LIVRO V - TÍTULO ÚNICO DA JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRACAPÍTULO I - DO PROCESSO

Código de Processo Penal Militar

Art. 682 Rejeição da denúncia

Art. 682. Se o procurador não oferecer denúncia, ou se esta fôr rejeitada, os autos serão remetidos ao Conselho Superior de Justiça Militar, que decidirá de forma definitiva a respeito do oferecimento.

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CAPÍTULO I - DO PROCESSO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art682