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LIVRO V - TÍTULO ÚNICO DA JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRACAPÍTULO I - DO PROCESSO

Código de Processo Penal Militar

Art. 683 Julgamento de praça ou civil

Art. 683. Sendo praça ou civil o acusado, o auditor procederá ao julgamento em outra audiência, dentro em quarenta e oito horas. O procurador e o defensor terão, cada um, vinte minutos, para fazer oralmente suas alegações.

Parágrafo único. Após os debates orais, o auditor lavrará a sentença, dela mandando intimar o procurador e o réu, ou seu defensor.

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CAPÍTULO I - DO PROCESSO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art683