3 acórdãos e 1 decisão monocrática do STF e do TJMMG citam este artigo, a mais recente julgada em 23/01/2026.
Art. 43. O escrivão providenciará para que estejam em ordem e em dia as peças e têrmos dos processos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF e do TJMMG citam este artigo
decisão monocrática do STF cita este artigo
HC 265527 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 23/01/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DO JUIZ E SEUS AUXILIARES
- Art. 37: Impedimento para exercer a jurisdição
- Art. 38: Casos de suspeição do juiz
- Art. 39: Suspeição entre adotante e adotado
- Art. 40: Suspeição por afinidade
- Art. 41: Suspeição provocada
- Art. 42: Funcionários e serventuários da Justiça
- Art. 44: Oficial de Justiça
- Art. 45: Convocação de substituto. Nomeação ad hoc
- Art. 46: Suspeição de funcionário ou serventuário
- Art. 47: Nomeação de peritos
- Art. 48: Preferência
- Art. 49: Encargo obrigatório
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art43