1 acórdão e 3 decisões monocráticas de TJMMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2021.
Art. 47 Os peritos e intérpretes serão de nomeação do juiz, sem intervenção das partes.
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decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DO JUIZ E SEUS AUXILIARES
- Art. 41: Suspeição provocada
- Art. 42: Funcionários e serventuários da Justiça
- Art. 43: Escrivão
- Art. 44: Oficial de Justiça
- Art. 45: Convocação de substituto. Nomeação ad hoc
- Art. 46: Suspeição de funcionário ou serventuário
- Art. 48: Preferência
- Art. 49: Encargo obrigatório
- Art. 50: Penalidade em caso de recusa
- Art. 51: Não comparecimento do perito
- Art. 52: Impedimentos dos peritos
- Art. 53: Suspeição de peritos e intérpretes
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art47