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LIVRO ITÍTULO VI - DO JUIZ, AUXILIARES E PARTES DO PROCESSOCAPÍTULO I - DO JUIZ E SEUS AUXILIARESSEÇÃO III - Dos peritos e intérpretes

Código de Processo Penal Militar

Art. 47 Nomeação de peritos

1 acórdão e 3 decisões monocráticas de TJMMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2021.

Art. 47 Os peritos e intérpretes serão de nomeação do juiz, sem intervenção das partes.

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CAPÍTULO I - DO JUIZ E SEUS AUXILIARES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art47