3 acórdãos e 1 decisão monocrática do STM e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2021.
Art. 52. Não poderão ser peritos ou intérpretes:
a) os que estiverem sujeitos a interdição que os inabilite para o exercício de função pública;
b) os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sôbre o objeto da perícia;
c) os que não tiverem habilitação ou idoneidade para o seu desempenho;
d) os menores de vinte e um anos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STM citam este artigo
7000162-72.2026.7.00.0000 AGRAVO REGIMENTAL CRIMINALSTM 7000631-55.2025.7.00.0000 MANDADO DE SEGURANçA CRIMINALSTM 7000491-21.2025.7.00.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALSTMdecisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 1908709STJ, Rel. Assusete Magalhães · 21/10/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DO JUIZ E SEUS AUXILIARES
- Art. 41: Suspeição provocada
- Art. 42: Funcionários e serventuários da Justiça
- Art. 43: Escrivão
- Art. 44: Oficial de Justiça
- Art. 45: Convocação de substituto. Nomeação ad hoc
- Art. 46: Suspeição de funcionário ou serventuário
- Art. 47: Nomeação de peritos
- Art. 48: Preferência
- Art. 49: Encargo obrigatório
- Art. 50: Penalidade em caso de recusa
- Art. 51: Não comparecimento do perito
- Art. 53: Suspeição de peritos e intérpretes
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art52