4 acórdãos do TJMT e do TJRN citam este artigo, a mais recente julgada em 16/07/2026.
Art. 51. No caso de não comparecimento do perito, sem justa causa, o juiz poderá determinar sua apresentação, oficiando, para êsse fim, à autoridade militar ou civil competente, quando se tratar de oficial ou de funcionário público.
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CAPÍTULO I - DO JUIZ E SEUS AUXILIARES
- Art. 41: Suspeição provocada
- Art. 42: Funcionários e serventuários da Justiça
- Art. 43: Escrivão
- Art. 44: Oficial de Justiça
- Art. 45: Convocação de substituto. Nomeação ad hoc
- Art. 46: Suspeição de funcionário ou serventuário
- Art. 47: Nomeação de peritos
- Art. 48: Preferência
- Art. 49: Encargo obrigatório
- Art. 50: Penalidade em caso de recusa
- Art. 52: Impedimentos dos peritos
- Art. 53: Suspeição de peritos e intérpretes
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art51