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LIVRO ITÍTULO VI - DO JUIZ, AUXILIARES E PARTES DO PROCESSOCAPÍTULO I - DO JUIZ E SEUS AUXILIARESSEÇÃO III - Dos peritos e intérpretes

Código de Processo Penal Militar

Art. 51 Não comparecimento do perito

4 acórdãos do TJMT e do TJRN citam este artigo, a mais recente julgada em 16/07/2026.

Art. 51. No caso de não comparecimento do perito, sem justa causa, o juiz poderá determinar sua apresentação, oficiando, para êsse fim, à autoridade militar ou civil competente, quando se tratar de oficial ou de funcionário público.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - DO JUIZ E SEUS AUXILIARES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art51