9 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJMMG, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.
Art. 48. Os peritos ou intérpretes serão nomeados de preferência dentre oficiais da ativa, atendida a especialidade.
Compromisso legal
Parágrafo único. O perito ou intérprete prestará compromisso de desempenhar a função com obediência à disciplina judiciária e de responder fielmente aos quesitos propostos pelo juiz e pelas partes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMMG, STM e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STF e do STJ citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - DO JUIZ E SEUS AUXILIARES
- Art. 41: Suspeição provocada
- Art. 42: Funcionários e serventuários da Justiça
- Art. 43: Escrivão
- Art. 44: Oficial de Justiça
- Art. 45: Convocação de substituto. Nomeação ad hoc
- Art. 46: Suspeição de funcionário ou serventuário
- Art. 47: Nomeação de peritos
- Art. 49: Encargo obrigatório
- Art. 50: Penalidade em caso de recusa
- Art. 51: Não comparecimento do perito
- Art. 52: Impedimentos dos peritos
- Art. 53: Suspeição de peritos e intérpretes
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art48