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LIVRO ITÍTULO VI - DO JUIZ, AUXILIARES E PARTES DO PROCESSOCAPÍTULO I - DO JUIZ E SEUS AUXILIARESSEÇÃO II - Dos auxiliares do juiz

Código de Processo Penal Militar

Art. 42 Funcionários e serventuários da Justiça

4 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/03/2025.

Art. 42. Os funcionários ou serventuários da justiça Militar são, nos processos em que funcionam, auxiliares do juiz, a cujas determinações devem obedecer.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - DO JUIZ E SEUS AUXILIARES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art42