4 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/03/2025.
Art. 42. Os funcionários ou serventuários da justiça Militar são, nos processos em que funcionam, auxiliares do juiz, a cujas determinações devem obedecer.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2819332STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 20/03/2025 AREsp 2310850STJ, Rel. João Batista Moreira · 29/05/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DO JUIZ E SEUS AUXILIARES
- Art. 36: Função do juiz
- Art. 37: Impedimento para exercer a jurisdição
- Art. 38: Casos de suspeição do juiz
- Art. 39: Suspeição entre adotante e adotado
- Art. 40: Suspeição por afinidade
- Art. 41: Suspeição provocada
- Art. 43: Escrivão
- Art. 44: Oficial de Justiça
- Art. 45: Convocação de substituto. Nomeação ad hoc
- Art. 46: Suspeição de funcionário ou serventuário
- Art. 47: Nomeação de peritos
- Art. 48: Preferência
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art42