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LIVRO II - Dos Processos em EspécieTÍTULO I - DO PROCESSO ORDINÁRIOSEÇÃO VI - Da inquirição de testemunhas, do reconhecimento de pessoa ou coisa e das diligências em geral

Código de Processo Penal Militar

Art. 427 Conclusão dos autos ao auditor

303 acórdãos e 96 decisões monocráticas de TJMMG, STM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 427. Após a inquirição da última testemunha de defesa, os autos irão conclusos ao auditor, que dêles determinará vista em cartório às partes, por cinco dias, para requererem, se não o tiverem feito, o que fôr de direito, nos têrmos dêste Código.

Determinação de ofício e fixação de prazo

Parágrafo único. Ao auditor, que poderá determinar de ofício as medidas que julgar convenientes ao processo, caberá fixar os prazos necessários à respectiva execução, se, a êsse respeito, não existir disposição especial.

Decisões que citam este artigo

303

acórdãos de TJMMG, STM e outros tribunais citam este artigo

130 TJMMG · 121 STM · 22 TJSC · 8 TJGO · 4 STJ · 4 TJPI · 2 STF · 2 TJRN
e mais 8 tribunais

2 TJES · 2 TJBA · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJRR · 1 TJMA

0038090-16.2017.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Danielle Nunes Marinho · 12/11/2026 5546425-50.2026.8.09.0051 Correição Parcial MilitarTJGO, Rel. Desembargador Itaney Francisco Campos · 15/09/2026 AREsp 3177575STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 25/08/2026 Ver todos os 303 acórdãos
96

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

60 STJ · 23 STF · 4 TJPR · 3 TJMMG · 2 TJDFT · 2 TJSC · 1 TJGO · 1 STM
AREsp 3342528STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 09/11/2026 REsp 2018593STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 26/10/2026 REsp 2271266STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 14/10/2026 Ver todas as 96 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art427