1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJMMG e do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 26/07/2021.
Art. 429. As alegações escritas deverão ser feitas em têrmos convenientes ao decôro dos tribunais e à disciplina judiciária e sem ofensa à autoridade pública, às partes ou às demais pessoas que figuram no processo, sob pena de serem riscadas, de modo que não possam ser lidas, por determinação do presidente do Conselho ou do auditor, as expressões que infrinjam aquelas normas.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJCE cita este artigo
0005349-11.2001.8.06.0000 Representação p/ Perda da GraduaçãoTJCE, Rel. Maria Edna Martins · 26/07/20211 pergunta de prática cita este artigo
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TÍTULO I - DO PROCESSO ORDINÁRIO
- Art. 423: Têrmo de assinatura
- Art. 424: Período da inquirição
- Art. 425: Determinação de acareação
- Art. 426: Determinação de reconhecimento de pessoa ou coisa
- Art. 427: Conclusão dos autos ao auditor
- Art. 428: Vista para as alegações escritas
- Art. 430: Sanação de nulidade ou falta. Designação de dia e hora do julgamento
- Art. 431: Abertura da sessão
- Art. 432: Leitura de pecas do processo
- Art. 433: Sustentação oral da acusação e defesa
- Art. 434: Conclusão dos debates
- Art. 435: Pronunciamento dos juízes
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art429