Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Penal Militar
  4. Art. 492

LIVRO II - Dos Processos em EspécieTÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAISCAPÍTULO VIII - DO PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITARSEÇÃO I - Da instrução criminal

Código de Processo Penal Militar

Art. 492 Recebimento da denúncia

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 13/07/2023.

Art. 492. Recebida a denúncia, mandará o relator citar o denunciado e intimar as testemunhas.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 2367026STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 13/07/2023

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art492