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LIVRO II - Dos Processos em EspécieTÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAISCAPÍTULO VII - DO PROCESSO PARA RESTAURAÇÃO DE AUTOS

Código de Processo Penal Militar

Art. 488 Responsabilidade criminal

1 acórdão do STM cita este artigo.

Art. 488. O causador do extravio ou destruição responderá criminalmente pelo fato, nos têrmos do art. 352 e seu parágrafo único, do Código Penal Militar.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STM cita este artigo

7000140-33.2022.7.03.0303 APELAçãO CRIMINALSTM

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TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art488