2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STJ, TJPB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/04/2022.
Art. 493. As funções do Ministério Público serão desempenhadas pelo procurador-geral.
As de escrivão por um funcionário graduado da Secretaria, designado pelo presidente, e as de oficial de justiça, pelo chefe da portaria ou seu substituto legal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPB e do TJRJ citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2077137STJ, Rel. Humberto Martins · 18/04/2022 AREsp 1774540STJ, Rel. Felix Fischer · 04/02/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAIS
- Art. 486: Prosseguimento da execução
- Art. 487: Restauração no Superior Tribunal Militar
- Art. 488: Responsabilidade criminal
- Art. 489: Denúncia. Oferecimento
- Art. 490: Juiz instrutor
- Art. 491: Recurso do despacho do relator
- Art. 492: Recebimento da denúncia
- Art. 494: Rito da instrução criminal
- Art. 495: Despacho saneador
- Art. 496: Julgamento
- Art. 497: Recurso admissível das decisões definitivas ou com fôrça de definitivas
- Art. 498: Casos de correição parcial
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art493