Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Penal Militar
  4. Art. 493

LIVRO II - Dos Processos em EspécieTÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAISCAPÍTULO VIII - DO PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITARSEÇÃO I - Da instrução criminal

Código de Processo Penal Militar

Art. 493 Função do Ministério Público, do escrivão e do oficial de justiça

2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STJ, TJPB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/04/2022.

Art. 493. As funções do Ministério Público serão desempenhadas pelo procurador-geral.

As de escrivão por um funcionário graduado da Secretaria, designado pelo presidente, e as de oficial de justiça, pelo chefe da portaria ou seu substituto legal.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art493