4 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJMMG, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2025.
Art. 497. Das decisões definitivas ou com fôrça de definitivas, unânimes ou não, proferidas pelo Tribunal, cabem embargos, que deverão ser oferecidos dentro em cinco dias, contados da intimação do acórdão. O réu revel não pode embargar, sem se apresentar à prisão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMMG e do TJPR citam este artigo
decisões monocráticas do STF e do STJ citam este artigo
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TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAIS
- Art. 486: Prosseguimento da execução
- Art. 487: Restauração no Superior Tribunal Militar
- Art. 488: Responsabilidade criminal
- Art. 489: Denúncia. Oferecimento
- Art. 490: Juiz instrutor
- Art. 491: Recurso do despacho do relator
- Art. 492: Recebimento da denúncia
- Art. 493: Função do Ministério Público, do escrivão e do oficial de justiça
- Art. 494: Rito da instrução criminal
- Art. 495: Despacho saneador
- Art. 496: Julgamento
- Art. 498: Casos de correição parcial
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art497