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LIVRO II - Dos Processos em EspécieTÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAISCAPÍTULO VIII - DO PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITARSEÇÃO II - Do julgamento

Código de Processo Penal Militar

Art. 497 Recurso admissível das decisões definitivas ou com fôrça de definitivas

4 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJMMG, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2025.

Art. 497. Das decisões definitivas ou com fôrça de definitivas, unânimes ou não, proferidas pelo Tribunal, cabem embargos, que deverão ser oferecidos dentro em cinco dias, contados da intimação do acórdão. O réu revel não pode embargar, sem se apresentar à prisão.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art497