1 acórdão do TJGO cita este artigo.
Art. 487. A restauração perante o Superior Tribunal Militar caberá ao relator do processo em andamento, ou a ministro que fôr sorteado para aquêle fim, no caso de não haver relator.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJGO cita este artigo
5395388-78.2023.8.09.0051 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE SERVIDORTJGOPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAIS
- Art. 481: Obrigatoriedade da restauração
- Art. 482: Audiência das partes
- Art. 483: Instrução
- Art. 484: Conclusão
- Art. 485: Eficácia probatória
- Art. 486: Prosseguimento da execução
- Art. 488: Responsabilidade criminal
- Art. 489: Denúncia. Oferecimento
- Art. 490: Juiz instrutor
- Art. 491: Recurso do despacho do relator
- Art. 492: Recebimento da denúncia
- Art. 493: Função do Ministério Público, do escrivão e do oficial de justiça
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art487