Art. 484. Realizadas as diligências que, salvo motivo de fôrça maior, deverão terminar dentro em quarenta dias, serão os autos conclusos para julgamento.
Parágrafo único. No curso do processo e depois de subirem os autos conclusos para sentença, o juiz poderá, dentro em cinco dias, requisitar de autoridades ou repartições todos os esclarecimentos necessários à restauração.
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TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAIS
- Art. 478: Forma da decisão
- Art. 479: Salvo-conduto
- Art. 480: Sujeição a processo
- Art. 481: Obrigatoriedade da restauração
- Art. 482: Audiência das partes
- Art. 483: Instrução
- Art. 485: Eficácia probatória
- Art. 486: Prosseguimento da execução
- Art. 487: Restauração no Superior Tribunal Militar
- Art. 488: Responsabilidade criminal
- Art. 489: Denúncia. Oferecimento
- Art. 490: Juiz instrutor
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art484