Histórico da norma
Código de Processo Penal Militar: o que mudou desde a publicação
16 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Normas que alteraram o texto
Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.
- 12/12/2023 Lei nº 14.752 Art. 71, § 5 (Revogação); Art. 71, § 6 (Alteração); Art. 71, § 7 (Revogação); Art. 71, § 8 (Acréscimo).
- 24/12/2019 Lei nº 13.964 Art. 16-A (Acréscimo); Art. 16-A, § 3 (Acréscimo); Art. 16-A, § 3 (Acréscimo Vetado); Art. 16-A, § 4 (Acréscimo); Art. 16-A, § 4 (Acréscimo Vetado); Art. 16-A, § 5 (Acréscimo); Art. 16-A, § 5 (Acréscimo Vetado).
- 07/08/1996 Lei nº 9.299
- 04/09/1992 Lei nº 8.457 Art. 470, § 2 (Revogação).
- 20/09/1991 Lei nº 8.236
- 11/10/1982 Lei nº 7.040
- 30/06/1978 Lei nº 6.544
Regulamentação
Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.
- 09/12/1974 Lei nº 6.174regulamentação permanente de norma
Legislação correlata
Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.
- 10/01/1992 Lei nº 8.407
- 21/09/1990 Medida Provisória nº 231
- 17/07/1986 Lei nº 7.524
- 18/10/1985 Lei nº 7.384
- 05/02/1985 Decreto nº 90.900
- 08/03/1983 Decreto nº 88.151
Alterações provisórias
Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.
- 23/11/1990 Medida Provisória nº 271
- 24/10/1990 Medida Provisória nº 254
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.
Ler Código de Processo Penal Militar, artigo por artigo Texto oficial na fonte