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LIVRO ITÍTULO XIII - DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIASCAPÍTULO III - DAS PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SÔBRE PESSOASSEÇÃO III - Da prisão preventiva

Código de Processo Penal Militar

Art. 254 Competência e requisitos para a decretação

189 acórdãos e 237 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art 254. A prisão preventiva pode ser decretada pelo auditor ou pelo Conselho de Justiça, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade encarregada do inquérito policial-militar, em qualquer fase dêste ou do processo, concorrendo os requisitos seguintes:

a) prova do fato delituoso;

b) indícios suficientes de autoria.

No Superior Tribunal Militar

Parágrafo único. Durante a instrução de processo originário do Superior Tribunal Militar, a decretação compete ao relator.

Decisões que citam este artigo

189

acórdãos de TJBA, STM e outros tribunais citam este artigo

22 TJBA · 20 STM · 18 TJSC · 16 TJMS · 15 TJCE · 15 TJPA · 9 TJRJ · 9 TJAM
e mais 14 tribunais

9 TJES · 9 TJMMG · 8 TJRN · 7 STF · 6 STJ · 5 TJRR · 4 TJPR · 4 TJPI · 4 TJMT · 3 TJMA · 2 TJGO · 2 TJPB · 1 TJRO · 1 TJAP

HC 1118999STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 05/11/2026 0118500-96.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto claudio camargo dos santos · 24/10/2026 5015404-02.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJES, Rel. Luiz Guilherme Risso · 19/10/2026 Ver todos os 189 acórdãos
237

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

194 STJ · 14 STF · 10 TJMA · 8 TJMMG · 6 TJBA · 3 TJPR · 1 TJSC · 1 STM
HC 1139911STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 03/11/2026 RHC 249725STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 22/10/2026 RHC 243608STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 15/10/2026 Ver todas as 237 decisões monocráticas

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CAPÍTULO III - DAS PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SÔBRE PESSOAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art254