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LIVRO ITÍTULO XIII - DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIASCAPÍTULO III - DAS PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SÔBRE PESSOASSEÇÃO III - Da prisão preventiva

Código de Processo Penal Militar

Art. 255 Casos de decretação

327 acórdãos e 299 decisões monocráticas de STJ, TJMMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 255. A prisão preventiva, além dos requisitos do artigo anterior, deverá fundar-se em um dos seguintes casos:

a) garantia da ordem pública;

b) conveniência da instrução criminal;

c) periculosidade do indiciado ou acusado;

d) segurança da aplicação da lei penal militar;

e) exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado.

Decisões que citam este artigo

327

acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

37 TJRJ · 32 TJSC · 31 TJBA · 26 TJMMG · 24 TJMS · 24 TJPA · 22 STM · 19 TJPR
e mais 14 tribunais

15 TJCE · 15 TJAM · 14 TJRN · 14 TJMT · 11 TJPI · 10 TJES · 7 STJ · 6 TJGO · 5 STF · 5 TJRR · 5 TJMA · 3 TJPB · 1 TJPE · 1 TJAP

HC 1118999STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 05/11/2026 0091615-45.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto sergio luiz patitucci · 04/11/2026 5015404-02.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJES, Rel. Luiz Guilherme Risso · 19/10/2026 Ver todos os 327 acórdãos
299

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

234 STJ · 18 STF · 14 TJMMG · 12 TJMA · 8 TJPR · 4 TJBA · 3 TJSC · 1 TJMG
e mais 5 tribunais

1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJPB · 1 STM · 1 TRF4

HC 1140225STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 29/10/2026 RHC 249725STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 22/10/2026 HC 1136246STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 19/10/2026 Ver todas as 299 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art255