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LIVRO ITÍTULO XIII - DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIASCAPÍTULO III - DAS PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SÔBRE PESSOASSEÇÃO II - Da prisão em flagrante

Código de Processo Penal Militar

Art. 248 Registro das ocorrências

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 05/09/2024.

Art. 248. Em qualquer hipótese, de tudo quanto ocorrer será lavrado auto ou têrmo, para remessa à autoridade judiciária competente, a fim de que esta confirme ou infirme os atos praticados.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

HC 930714STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 05/09/2024

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art248