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LIVRO ITítulo I, da Parte Especial, do Código Penal Militar;CAPÍTULO VII - DA APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE MEDIDAS DE SEGURANÇA

Código de Processo Penal Militar

Art. 274 Necessidade da perícia médica

Art. 274. A aplicação provisória da medida de segurança, no casos da letraa do art. 272 não dispensa nem supre realização da perícia médica, nos têrmos dos arts. 156 e 160.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art274