Art. 274. A aplicação provisória da medida de segurança, no casos da letraa do art. 272 não dispensa nem supre realização da perícia médica, nos têrmos dos arts. 156 e 160.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
Título I, da Parte Especial, do Código Penal Militar;
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art274