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LIVRO ITítulo I, da Parte Especial, do Código Penal Militar;CAPÍTULO VII - DA APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE MEDIDAS DE SEGURANÇA

Código de Processo Penal Militar

Art. 272 Casos de aplicação

2 acórdãos do TJPA e do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2015.

Art. 272. No curso do inquérito, mediante representação do encarregado, ou no curso do processo, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, enquanto não fôr proferida sentença irrecorrível, o juiz poderá, observado o disposto no art. 111, do Código Penal Militar, submeter às medidas de segurança que lhes forem aplicáveis:

a) os que sofram de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, ou outra grave perturbação de consciência;

b) os ébrios habituais;

c) os toxicômanos;

d) os que estejam no caso do art. 115, do Código Penal Militar.

Interdição de estabelecimento ou sociedade

§ 1° O juiz poderá, da mesma forma, decretar a interdição, por tempo não superior a cinco dias, de estabelecimento industrial ou comercial, bem como de sociedade ou associação, que esteja no caso do art. 118, do Código Penal Militar, a fim de ser nela realizada busca ou apreensão ou qualquer outra diligência permitida neste Código, para elucidação de fato delituoso.

Fundamentação

§ 2° Será fundamentado o despacho que aplicar qualquer das medidas previstas neste artigo.

Decisões que citam este artigo

2

acórdãos do TJPA e do TJPR citam este artigo

1 TJPA · 1 TJPR
0071726-48.2015.8.14.0000TJPA · 09/11/2015 446351-6TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 20/12/2007

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Título I, da Parte Especial, do Código Penal Militar;

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art272