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LIVRO ITítulo I, da Parte Especial, do Código Penal Militar;CAPÍTULO VII - DA APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE MEDIDAS DE SEGURANÇA

Código de Processo Penal Militar

Art. 275 Normas supletivas

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 19/07/2024.

Art. 275. Decretada a medida, atender-se-á, no que fôr aplicável, às disposições relativas à execução da sentença definitiva.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

HC 929999STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 19/07/2024

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art275