1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 19/07/2024.
Art. 275. Decretada a medida, atender-se-á, no que fôr aplicável, às disposições relativas à execução da sentença definitiva.
Decisões que citam este artigo
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decisão monocrática do STJ cita este artigo
HC 929999STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 19/07/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Título I, da Parte Especial, do Código Penal Militar;
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art275