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LIVRO ITítulo I, da Parte Especial, do Código Penal Militar;CAPÍTULO VII - DA APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE MEDIDAS DE SEGURANÇA

Código de Processo Penal Militar

Art. 273 Irrecorribilidade de despacho

1 decisão monocrática do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 22/08/2020.

Art. 273. Não caberá recurso do despacho que decretar ou denegar a aplicação provisória da medida de segurança, mas esta poderá ser revogada, substituída ou modificada, a critério do juiz, mediante requerimento do Ministério Público, do indiciado ou acusado, ou de representante legal de qualquer dêstes, nos casos das letrasa e c do artigo anterior.

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Título I, da Parte Especial, do Código Penal Militar;

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art273