1 decisão monocrática do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 22/08/2020.
Art. 273. Não caberá recurso do despacho que decretar ou denegar a aplicação provisória da medida de segurança, mas esta poderá ser revogada, substituída ou modificada, a critério do juiz, mediante requerimento do Ministério Público, do indiciado ou acusado, ou de representante legal de qualquer dêstes, nos casos das letrasa e c do artigo anterior.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TRF2 cita este artigo
5008303-22.2020.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. José Antonio Lisbôa Neiva · 22/08/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Título I, da Parte Especial, do Código Penal Militar;
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art273