1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 628. Salvo em caso de insolvência, o liberado ficará sujeito ao pagamento de custas e taxas penitenciárias.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJRJ cita este artigo
0292363-48.2022.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Flavio Itabaiana de Oliveira Nicolau · 08/10/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
- Art. 622: Medida de segurança detentiva. Exame para comprovar a cessação da periculosidade
- Art. 623: Petição ou proposta de livramento
- Art. 624: Indeferimento in limine
- Art. 625: Especificação das condições
- Art. 626: Normas obrigatórias para obtenção do livramento
- Art. 627: Residência do liberado fora da jurisdição do juiz da execução
- Art. 629: Carta de guia
- Art. 630: Finalidade da vigilância
- Art. 631
- Art. 632
- Art. 633: Nôvo livramento. Soma do tempo de infrações
- Art. 634: Tempo em que esteve sôlto o liberado
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art628