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LIVRO IV - Da ExecuçãoTÍTULO II - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃOCAPÍTULO II - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

Código de Processo Penal Militar

Art. 626 Normas obrigatórias para obtenção do livramento

78 acórdãos e 35 decisões monocráticas de STM, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 626. Serão normas obrigatórias impostas ao sentenciado que obtiver o livramento condicional:

a) tomar ocupação, dentro de prazo razoável, se fôr apto para o trabalho;

b) não se ausentar do território da jurisdição do juiz, sem prévia autorização;

c) não portar armas ofensivas ou instrumentos capazes de ofender;

d) não freqüentar casas de bebidas alcoólicas ou de tavolagem;

e) não mudar de habitação, sem aviso prévio à autoridade competente.

Decisões que citam este artigo

78

acórdãos de STM, STF e outros tribunais citam este artigo

58 STM · 4 STF · 3 TJSC · 2 TJMS · 2 TJES · 2 TJMMG · 1 TJCE · 1 TJRJ
e mais 5 tribunais

1 TRF3 · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TRF5

0017522-37.2021.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Helimar Pinto · 06/10/2026 HC 261911 AgR AgRg no HCSTF, Rel. Cristiano Zanin · 05/11/2025 HC 260426 AgR AgRg no HCSTF, Rel. Cármen Lúcia · 06/10/2025 Ver todos os 78 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art626