78 acórdãos e 35 decisões monocráticas de STM, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 626. Serão normas obrigatórias impostas ao sentenciado que obtiver o livramento condicional:
a) tomar ocupação, dentro de prazo razoável, se fôr apto para o trabalho;
b) não se ausentar do território da jurisdição do juiz, sem prévia autorização;
c) não portar armas ofensivas ou instrumentos capazes de ofender;
d) não freqüentar casas de bebidas alcoólicas ou de tavolagem;
e) não mudar de habitação, sem aviso prévio à autoridade competente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STM, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TRF3 · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
- Art. 620: Verificação das condições
- Art. 621: Relatório do diretor do presídio
- Art. 622: Medida de segurança detentiva. Exame para comprovar a cessação da periculosidade
- Art. 623: Petição ou proposta de livramento
- Art. 624: Indeferimento in limine
- Art. 625: Especificação das condições
- Art. 627: Residência do liberado fora da jurisdição do juiz da execução
- Art. 628: Pagamento de custas e taxas
- Art. 629: Carta de guia
- Art. 630: Finalidade da vigilância
- Art. 631
- Art. 632
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art626