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LIVRO ITÍTULO XV - DOS ATOS PROBATÓRIOSCAPÍTULO V - DAS PERÍCIAS E EXAMES

Código de Processo Penal Militar

Art. 326 Liberdade de apreciação

7 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJSC, STM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/10/2024.

Art. 326. O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO V - DAS PERÍCIAS E EXAMES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art326