7 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJSC, STM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/10/2024.
Art. 326. O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de TJSC, STM e outros tribunais citam este artigo
2 TJSC · 2 STM · 1 TJMMG · 1 TJRJ · 1 TJPA
5016879-40.2021.8.24.0091 APELAÇÃO CRIMINALTJSC, Rel. Sidney Eloy Dalabrida · 03/10/2024
0064856-77.2014.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Antonio Carlos Nascimento Amado · 06/08/2020
0000414-67.2010.8.14.0200TJPA · 01/09/2015
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CAPÍTULO V - DAS PERÍCIAS E EXAMES
- Art. 320: Apresentação de pessoas e objetos
- Art. 321: Requisição de perícia ou exame
- Art. 322: Divergência entre os peritos
- Art. 323: Suprimento do laudo
- Art. 324: Ilustração dos laudos
- Art. 325: Prazo para apresentação do laudo
- Art. 327: Perícias em lugar sujeito à administração militar ou repartição
- Art. 328: Infração que deixa vestígios
- Art. 329: Oportunidade do exame
- Art. 330: Exame nos crimes contra a pessoa
- Art. 331: Exame pericial incompleto
- Art. 332: Exame de sanidade mental
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art326