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LIVRO ITÍTULO XV - DOS ATOS PROBATÓRIOSCAPÍTULO V - DAS PERÍCIAS E EXAMES

Código de Processo Penal Militar

Art. 329 Oportunidade do exame

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 09/06/2021.

Art. 329. O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 1875527STJ, Rel. Humberto Martins · 09/06/2021

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CAPÍTULO V - DAS PERÍCIAS E EXAMES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art329