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LIVRO ITÍTULO XV - DOS ATOS PROBATÓRIOSCAPÍTULO V - DAS PERÍCIAS E EXAMES

Código de Processo Penal Militar

Art. 328 Infração que deixa vestígios

37 acórdãos e 40 decisões monocráticas de STJ, STM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 328. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

Corpo de delito indireto

Parágrafo único. Não sendo possível o exame de corpo de delito direto, por haverem desaparecido os vestígios da infração, supri-lo-á a prova testemunhal.

Decisões que citam este artigo

37

acórdãos de STM, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

9 STM · 4 TRF1 · 4 TJMMG · 3 STJ · 3 TJRJ · 3 TJRN · 2 TJPA · 2 TJBA
e mais 7 tribunais

1 STF · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJRR · 1 TJGO · 1 TJMA

HC 1095989 AgRg no HCSTJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 01/10/2026 AGARESP 2965890 AgRg no AREspSTJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 06/10/2026 08004693220188230045 Apelação CriminalTJRR, Rel. Luiz Fernando Mallet · 05/09/2025 Ver todos os 37 acórdãos
40

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

31 STJ · 3 STF · 2 TJBA · 2 TJPR · 1 TJDFT · 1 TJCE
AREsp 3256211STJ, Rel. Og Fernandes · 27/10/2026 AREsp 3130217STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 19/10/2026 AREsp 3334915STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 25/09/2026 Ver todas as 40 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art328