3 acórdãos de TJSE, STM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2021.
Art. 134. Julgada procedente a argüição de suspeição ou impedimento, ficarão nulos os atos do processo principal.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de TJSE, STM e outros tribunais citam este artigo
1 TJSE · 1 STM · 1 TJSC
5007866-17.2021.8.24.0091 Apelação CriminalTJSC, Rel. Salete Silva Sommariva · 05/10/2021
7001102-12.2023.7.01.0001 APELAçãO CRIMINALSTM
0013762-73.2024.8.25.0001 APELAçãO CíVELTJSE
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CAPÍTULO I - DAS EXCEÇÕES EM GERAL
- Art. 128: Exceções admitidas
- Art. 129: Precedência da argüição de suspeição
- Art. 130: Motivação do despacho
- Art. 131: Recusa do juiz
- Art. 132: Reconhecimento da suspeição alegada
- Art. 133: Argüição de suspeição não aceita pelo juiz
- Art. 135: Suspeição declarada de ministro de Superior Tribunal Militar
- Art. 136: Suspeição declarada do procurador-geral
- Art. 137: Suspeição declarada de procurador, perito, intérprete ou auxiliar de justiça
- Art. 138: Argüição de suspeição de procurador
- Art. 139: Argüição de suspeição de perito e intérprete
- Art. 140: Decisão do plano irrecorrível
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art134