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LIVRO ITÍTULO XII - DOS INCIDENTESCAPÍTULO I - DAS EXCEÇÕES EM GERALSEÇÃO I - Da exceção de suspeição ou impedimento

Código de Processo Penal Militar

Art. 135 Suspeição declarada de ministro de Superior Tribunal Militar

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 31/01/2024.

Art. 135. No Superior Tribunal Militar, o ministro que se julgar suspeito ou impedido declará-lo-á em sessão. Se relator ou revisor, a declaração será feita nos autos, para nova distribuição.

Argüição de suspeição de ministro ou do procurador-geral. Processo

Parágrafo único. Argüida a suspeição ou o impedimento de ministro ou do procurador-geral, o processo, se a alegação fôr aceita, obedecerá às normas previstas no Regimento do Tribunal.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 1974286STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 31/01/2024

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art135