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LIVRO IV - Da ExecuçãoTÍTULO III - DO INDULTO, DA COMUTAÇÃO DA PENA, DA ANISTIA E DA REABILITAÇÃOCAPÍTULO I - DO INDULTO, DA COMUTAÇÃO DA PENA E DA ANISTIA

Código de Processo Penal Militar

Art. 643 Requerimento

1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 24/04/1987.

Art 643. O indulto e a comutação da pena são concedidos pelo presidente da República e poderão ser requeridos pelo condenado ou, se não souber escrever, por procurador ou pessoa a seu rôgo.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STF cita este artigo

RHC 65056STF, Rel. Djaci Falcao · 24/04/1987

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TÍTULO III - DO INDULTO, DA COMUTAÇÃO DA PENA, DA ANISTIA E DA REABILITAÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art643