41 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJPR, TJMS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/02/2026.
Art. 652. O requerimento será instruído com:
a) certidões comprobatórias de não ter o requerente respondido, nem estar respondendo a processo, em qualquer dos lugares em que houver residido durante o prazo a que se refere o artigo anterior;
b) atestados de autoridades policiais ou outros documentos que comprovem ter residido nos lugares indicados, e mantido, efetivamente, durante êsse tempo, bom comportamento público e privado;
c) atestados de bom comportamento fornecidos por pessoas a cujo serviço tenha estado;
d) prova de haver ressarcido o dano causado pelo crime ou da absoluta impossibilidade de o fazer até o dia do pedido, ou documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJMS e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
HC 1055919STJ, Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 05/02/2026 HC 1059020STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 18/12/2025 REsp 1998306STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 25/08/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DO INDULTO, DA COMUTAÇÃO DA PENA, DA ANISTIA E DA REABILITAÇÃO
- Art. 646: Condenado militar. Encaminhamento do pedido
- Art. 647: Faculdade do Presidente da República de conceder espontâneamente o indulto e a comutação
- Art. 648: Modificação da pena ou extinção da punibilidade
- Art. 649: Recusa
- Art. 650: Extinção da punibilidade pela anistia
- Art. 651: Requerimentos e requisitos
- Art. 653: Ordenação de diligências
- Art. 654: Recurso de ofício
- Art. 655: Comunicação ao Instituto de Identificação e Estatística
- Art. 656: Menção proibida de condenação
- Art. 657: Renovação do pedido de reabilitação
- Art. 658
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art652